Termos e Condições de Uso

1. DEFINIÇÕES E GLOSSÁRIO TÉCNICO

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a Plataforma.
• Investidor: usuário que realiza aportes financeiros ou participa de operações disponibilizadas na Plataforma.
• Empresa Emissora: pessoa jurídica que busca captação de recursos por meio da Plataforma.
• Oferta: oportunidade de investimento ou operação financeira disponibilizada na Plataforma.
• Aplicativo Spider/Bot: programa desenvolvido para obter informações de modo automatizado, sendo sua utilização terminantemente proibida para mineração de dados, scraping ou coleta automatizada.
• CCB - Cédula de Crédito Bancário: título executivo que representa dívida da Empresa Emissora ou operação de crédito estruturada, conforme aplicável.
• Conta Escrow ou Conta Vinculada: conta de propósito específico mantida em instituição autorizada para custódia segregada dos recursos vinculados a uma oferta.
• Logs: registros eletrônicos das atividades realizadas na Plataforma para fins de segurança e auditoria.
• Suitability: questionário obrigatório para identificação do perfil de risco do investidor.
• KYC (Know Your Customer): procedimentos de verificação de identidade, conformidade cadastral, prevenção à fraude e prevenção à lavagem de dinheiro.

2. OBJETO E NATUREZA HÍBRIDA

A 4Seed opera um ecossistema digital destinado à aproximação entre investidores e empresas, podendo atuar sob dois pilares:

• I - Crowdfunding de investimento: intermediação de ofertas públicas com dispensa de registro, nos termos da Resolução CVM nº 88/2022.
• II - Correspondente bancário: atuação em nome de instituições financeiras parceiras para formalização de operações de crédito, inclusive CCB, conforme a Resolução CMN nº 4.935/2021.
• A 4Seed atua como prestadora de serviços tecnológicos, estruturadora e intermediadora operacional, não exercendo gestão de recursos de terceiros, administração de carteira ou consultoria de investimentos.
• A 4Seed não integra o grupo econômico das empresas emissoras e não garante lucros, rentabilidade, liquidez, solvência da Empresa Emissora ou proteção contra perdas.

3. CADASTRO, ELEGIBILIDADE E VALIDAÇÃO

Para utilizar os serviços da Plataforma, o Usuário deverá realizar cadastro e fornecer informações completas, verdadeiras e atualizadas.

Poderão utilizar a Plataforma pessoas físicas maiores de 18 anos, com CPF válido, e pessoas jurídicas regularmente constituídas e inscritas no CNPJ, com residência ou sede no Brasil, conforme aplicável.

A 4Seed realizará procedimentos de validação cadastral e KYC em até 3 (três) dias úteis, contados da entrega completa da documentação solicitada.

A 4Seed poderá solicitar documentos adicionais para fins de verificação cadastral, prevenção à fraude, prevenção à lavagem de dinheiro e cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

Caso o cadastro seja reprovado, haja inconsistência documental ou o valor transferido seja inferior ao mínimo da oferta, eventual valor recebido será devolvido à conta de origem em até 1 (um) dia útil após a identificação.

4. SEGURANÇA DA CONTA E NEGLIGÊNCIA DO USUÁRIO

O acesso à Plataforma ocorre mediante login e senha pessoais. O Usuário é o único responsável pela guarda, sigilo e uso adequado de suas credenciais.

O Usuário compromete-se a manter a confidencialidade de suas credenciais, não compartilhar sua senha com terceiros e comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido.

A 4Seed não se responsabiliza por invasões, perdas ou prejuízos decorrentes de negligência do Usuário, incluindo:

• uso da Plataforma em redes Wi-Fi públicas ou inseguras;
• ausência de antivírus, senha forte ou softwares de segurança atualizados;
• compartilhamento de credenciais de acesso;
• uso de dispositivos comprometidos ou sem proteção adequada.

5. FLUXO FINANCEIRO E REGRA DE TITULARIDADE

Os recursos aportados pelos investidores serão direcionados para contas vinculadas ou contas escrow, mantidas em instituições financeiras ou instituições de pagamento autorizadas.

Os recursos aportados permanecem em conta segregada e não se comunicam com o patrimônio da 4Seed.

Toda movimentação financeira, incluindo aporte, devolução, resgate ou pagamento, deverá ocorrer entre contas bancárias ou contas de pagamento de mesma titularidade do Usuário cadastrado, conforme CPF ou CNPJ informado.

Transferências provenientes de terceiros poderão ser recusadas ou devolvidas.

A 4Seed não mantém custódia direta de recursos financeiros dos investidores.

6. INVESTIMENTO, VALOR MÍNIMO E DIREITO DE DESISTÊNCIA

O valor mínimo de investimento será definido individualmente em cada oferta disponibilizada na Plataforma, não havendo piso global fixo nestes Termos.

Nos casos aplicáveis à Resolução CVM nº 88/2022, o investidor poderá exercer direito de desistência no prazo de 5 (cinco) dias após a confirmação do investimento, com reembolso integral do valor principal.

A solicitação de desistência deve ser enviada para contato@4seed.com.br, com identificação do investidor, CPF, e-mail cadastrado, oferta/projeto e quantidade de cotas ou valor investido.

A 4Seed registrará a solicitação, verificará o prazo aplicável e, quando cabível, realizará os procedimentos de cancelamento e devolução conforme as condições da oferta.

O estorno dos valores ocorrerá em até 1 (um) dia útil após a solicitação válida.

Caso a captação não atinja as condições mínimas estabelecidas, os valores serão devolvidos aos investidores em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da oferta.

7. SUITABILITY, AUSÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO E RISCOS

Antes de realizar investimentos, o investidor deverá responder ao questionário de perfil de risco (Suitability).

As informações disponibilizadas na Plataforma possuem caráter informativo. A 4Seed não realiza recomendação personalizada de investimento, cabendo ao investidor avaliar a documentação da oferta antes de investir.

Cada projeto disponibilizado na Plataforma possui riscos específicos, conforme suas características, estrutura financeira, garantias eventualmente existentes, prazo da operação e situação da Empresa Emissora.

Investimentos em empresas de pequeno porte são de alto risco, não contam com garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e podem resultar na perda total do capital investido.

A CVM não analisa previamente as ofertas nem garante a veracidade das informações prestadas pelas empresas emissoras.

8. MANDATO OPERACIONAL E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO

Ao participar de determinadas operações disponibilizadas na Plataforma, o investidor poderá outorgar à 4Seed mandato específico e limitado para representá-lo na formalização de contratos e na prática de atos operacionais necessários à estruturação, formalização e acompanhamento das operações.

Em caso de inadimplemento da Empresa Emissora, a 4Seed poderá coordenar a cobrança judicial e extrajudicial, diretamente ou por meio de terceiros especializados.

O investidor compromete-se formalmente a não realizar cobrança individual, execução autônoma ou medida isolada contra a Empresa Emissora sem coordenação da 4Seed, visando preservar a equidade entre o conjunto de investidores.

A 4Seed poderá antecipar custas processuais, despesas e honorários de escritórios especializados para iniciar ou conduzir medidas de recuperação.

Em caso de êxito na recuperação de valores, poderão ser deduzidos do montante recuperado:

• reembolso integral de custas, despesas processuais e honorários antecipados ou incorridos;
• tarifa de 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre o valor efetivamente recuperado, a título de prêmio pela gestão e administração do processo de cobrança judicial ou extrajudicial.

9. PREVENÇÃO À FRAUDE E LAVAGEM DE DINHEIRO

A 4Seed poderá suspender, bloquear, cancelar ou recusar cadastros, operações e movimentações sempre que identificar indícios de fraude, lavagem de dinheiro, inconsistências cadastrais, irregularidade documental ou descumprimento regulatório.

A Plataforma poderá solicitar documentos adicionais, registrar evidências, manter logs de auditoria e comunicar autoridades competentes quando necessário ou obrigatório.

10. PROIBIÇÕES, CONDUTA E USO DO FÓRUM

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, diligente e em conformidade com a legislação.

É vedado ao Usuário:

• utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à regulamentação aplicável;
• realizar engenharia reversa, scraping, crawling, mineração de dados, uso de bots, spiders ou mecanismos automatizados de coleta;
• tentar acessar áreas restritas do sistema ou comprometer a segurança da Plataforma;
• disseminar conteúdo ilegal, fraudulento, ofensivo, discriminatório, político-partidário ou informações falsas no fórum de investidores ou em qualquer canal da Plataforma.
• A 4Seed poderá remover, sem aviso prévio, mensagens ofensivas, políticas, fraudulentas, enganosas, ilegais ou incompatíveis com a finalidade informativa do fórum.

11. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DE CONTA

A 4Seed poderá suspender ou encerrar contas nos seguintes casos:

• inconsistência cadastral;
• suspeita de fraude;
• uso indevido da Plataforma;
• descumprimento destes Termos;
• determinação de autoridade competente.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A 4Seed não se responsabiliza por:

• desempenho econômico das empresas emissoras;
• perdas financeiras decorrentes das decisões de investimento;
• inadimplemento, insolvência ou descumprimento de obrigações pela Empresa Emissora;
• indisponibilidade temporária da Plataforma;
• falhas de conexão, infraestrutura, dispositivo ou ambiente tecnológico do Usuário.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os elementos da Plataforma, incluindo sistemas, layout, marcas, conteúdos, documentos, fluxos, códigos e bases de dados, são de propriedade da 4Seed ou de terceiros licenciados.

É vedada a cópia, reprodução, distribuição, engenharia reversa, exploração comercial ou uso não autorizado de qualquer elemento da Plataforma.

14. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade e Proteção de Dados da Plataforma.

O detalhamento sobre coleta, uso, compartilhamento, retenção, direitos dos titulares e canal de contato encontra-se na Política de Privacidade da Plataforma, disponível em /privacidade.

15. ALTERAÇÃO DOS TERMOS

A 4Seed poderá alterar estes Termos para refletir alterações legais, regulatórias, operacionais, tecnológicas ou de modelo de negócio.

A versão atualizada será disponibilizada na Plataforma e passará a reger o uso dos serviços a partir de sua publicação, observados direitos adquiridos e regras específicas de ofertas em andamento, quando aplicável.

16. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o Foro da Comarca de Goiânia/GO, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas a estes Termos.