Termos e Condições de Uso

1. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a Plataforma.
• Investidor: Usuário que realiza aportes financeiros ou participa de operações disponibilizadas na Plataforma.
• Empresa Emissora: Pessoa jurídica que busca captação de recursos por meio da Plataforma.
• Oferta: Oportunidade de investimento ou operação financeira disponibilizada na Plataforma.
• Conta Escrow ou Conta Vinculada: Conta de propósito específico mantida em instituição financeira ou instituição de pagamento autorizada para recepção e custódia temporária de recursos vinculados a determinada oferta.
• CCB – Cédula de Crédito Bancário: Título de crédito representativo de obrigação pecuniária emitido por empresa tomadora de crédito em favor de instituição financeira parceira.
• Suitability: Procedimento destinado à avaliação do perfil de risco do investidor antes da realização de investimentos.
• KYC (Know Your Customer): Procedimentos de verificação de identidade e prevenção à lavagem de dinheiro.
• Logs: Registros eletrônicos das atividades realizadas na Plataforma para fins de segurança e auditoria.

2. OBJETO DA PLATAFORMA

A Plataforma constitui ambiente digital destinado à aproximação entre investidores e empresas que buscam captação de recursos.

As operações disponibilizadas poderão incluir:

• I — ofertas públicas realizadas nos termos da Resolução CVM nº 88/2022, com dispensa de registro prévio;
• II — operações estruturadas de crédito ou financiamento, inclusive mediante utilização de Cédulas de Crédito Bancário (CCB) ou instrumentos equivalentes;
• III — oportunidades estruturadas em parceria com instituições financeiras.
• A 4Seed atua como prestadora de serviços tecnológicos e estruturadora de operações, não exercendo gestão de recursos de terceiros, administração de carteira ou consultoria de investimentos.

3. ENQUADRAMENTO REGULATÓRIO

As ofertas que configurem valores mobiliários poderão ser realizadas nos termos da Resolução CVM nº 88/2022, que regula as ofertas públicas por meio de plataformas eletrônicas de investimento participativo.

Nos termos da referida regulamentação:

A responsabilidade pelas informações prestadas nas ofertas é da empresa emissora.

• determinadas ofertas podem ocorrer com dispensa de registro prévio na CVM;
• a CVM não analisa previamente as ofertas disponibilizadas;
• podem existir limites de investimento ou captação, conforme a regulamentação aplicável.

4. ATUAÇÃO COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO

A 4Seed poderá atuar como correspondente bancário de instituições financeiras parceiras, nos termos da regulamentação aplicável, especialmente a Resolução CMN nº 4.935/2021.

Nessas hipóteses:

• a instituição financeira parceira será responsável pela formalização das operações de crédito;
• a instituição financeira será responsável pela análise de crédito e emissão dos instrumentos financeiros;
• a 4Seed atuará exclusivamente como intermediadora operacional e tecnológica.

5. CADASTRO E ELEGIBILIDADE

Para utilizar os serviços da Plataforma, o Usuário deverá realizar cadastro e fornecer informações completas e atualizadas.

Poderão utilizar a Plataforma:

• pessoas físicas maiores de 18 anos com CPF válido;
• pessoas jurídicas regularmente constituídas e inscritas no CNPJ.
• A 4Seed poderá solicitar documentos adicionais para fins de verificação cadastral e cumprimento de obrigações regulatórias.

6. PROCESSO DE VALIDAÇÃO CADASTRAL (KYC)

A verificação cadastral dos usuários será realizada mediante procedimentos de KYC e prevenção à fraude.

A validação cadastral poderá ocorrer em até 3 (três) dias úteis, contados da entrega completa da documentação solicitada.

Caso o cadastro seja reprovado ou haja inconsistência documental, eventuais valores transferidos serão devolvidos à conta de origem em até 1 (um) dia útil após a identificação.

7. SEGURANÇA DA CONTA

O acesso à Plataforma ocorre mediante login e senha pessoais.

O Usuário compromete-se a:

• manter a confidencialidade de suas credenciais;
• não compartilhar sua senha com terceiros;
• comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido.
• A 4Seed não se responsabiliza por danos decorrentes de negligência do usuário, incluindo:
• uso da plataforma em redes Wi-Fi públicas ou inseguras;
• ausência de antivírus ou softwares de segurança atualizados;
• compartilhamento de credenciais de acesso.

8. FLUXO FINANCEIRO E SEGREGAÇÃO DE RECURSOS

Os recursos aportados pelos investidores serão direcionados para contas vinculadas ou contas escrow, mantidas em instituições financeiras ou instituições de pagamento autorizadas.

Essas contas possuem finalidade exclusiva de:

• recepção de recursos vinculados à oferta;
• segregação patrimonial;
• liberação dos valores após cumprimento das condições da captação.
• A 4Seed não mantém custódia direta de recursos financeiros dos investidores.

9. REGRA DE MESMA TITULARIDADE

Toda movimentação financeira deverá ocorrer por meio de conta bancária ou conta de pagamento de titularidade do próprio investidor cadastrado.

Transferências provenientes de terceiros poderão ser recusadas ou devolvidas.

10. VALOR MÍNIMO DE INVESTIMENTO

O valor mínimo de investimento será definido individualmente em cada oferta disponibilizada na Plataforma, podendo variar conforme a estrutura da operação.

11. DIREITO DE DESISTÊNCIA

Nos casos aplicáveis à Resolução CVM nº 88/2022, o investidor poderá exercer direito de desistência no prazo de 5 (cinco) dias após a confirmação do investimento.

O estorno dos valores ocorrerá em até 1 (um) dia útil após a solicitação.

Caso a captação não atinja as condições mínimas estabelecidas, os valores serão devolvidos aos investidores em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da oferta.

12. SUITABILITY E CLASSIFICAÇÃO DE RISCO

Antes de realizar investimentos, o investidor deverá responder ao questionário de perfil de risco (Suitability).

Cada projeto disponibilizado na Plataforma possui classificação própria de risco, baseada nas características da operação, tais como:

• natureza da atividade econômica da empresa emissora;
• estrutura da operação financeira;
• garantias eventualmente existentes;
• prazo da operação.
• O investidor declara estar ciente de que cada investimento possui riscos específicos.

13. AUSÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO DE INVESTIMENTO

As informações disponibilizadas na Plataforma possuem caráter informativo.

A 4Seed não realiza recomendação personalizada de investimento, cabendo ao investidor avaliar a documentação da oferta antes de investir.

14. MANDATO OPERACIONAL

Ao participar de determinadas operações disponibilizadas na Plataforma, o investidor poderá outorgar à 4Seed mandato específico e limitado para a prática de atos operacionais necessários à formalização das operações.

Esse mandato não configura gestão de recursos ou administração de carteira.

15. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO

Em caso de inadimplemento da empresa emissora, a 4Seed poderá coordenar medidas destinadas à recuperação de crédito.

Os investidores comprometem-se a não realizar cobrança individual direta contra a empresa emissora sem coordenação da Plataforma.

Na hipótese de recuperação de valores, poderão ser deduzidos:

• custos jurídicos;
• despesas processuais;
• remuneração vinculada à recuperação.

16. PREVENÇÃO À FRAUDE E LAVAGEM DE DINHEIRO

A 4Seed poderá suspender, bloquear ou cancelar operações sempre que identificar indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou inconsistências cadastrais.

A Plataforma poderá solicitar documentos adicionais ou comunicar autoridades competentes.

17. USO DE ROBÔS E MINERAÇÃO DE DADOS

É proibida a utilização de mecanismos automatizados para coleta de dados da Plataforma, incluindo:

• bots
• spiders
• crawlers
• ferramentas de scraping
• Qualquer tentativa de extração automatizada poderá resultar em suspensão da conta e responsabilização legal.

18. CONDUTA DO USUÁRIO

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética e em conformidade com a legislação.

É vedado:

• utilizar a Plataforma para fins ilícitos;
• disseminar conteúdo ilegal ou fraudulento;
• tentar acessar áreas restritas do sistema.

19. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DE CONTA

A 4Seed poderá suspender ou encerrar contas nos seguintes casos:

• inconsistência cadastral;
• suspeita de fraude;
• descumprimento destes Termos;
• determinação de autoridade competente.

20. INDEPENDÊNCIA DA PLATAFORMA

A 4Seed não integra o grupo econômico das empresas emissoras nem participa da gestão de seus negócios.

As obrigações das ofertas são de responsabilidade exclusiva da empresa emissora.

21. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A 4Seed não se responsabiliza por:

• desempenho econômico das empresas emissoras;
• perdas financeiras decorrentes das decisões de investimento;
• indisponibilidade temporária da Plataforma;
• falhas de conexão ou infraestrutura do usuário.

22. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os elementos da Plataforma, incluindo sistemas, layout, marcas e bases de dados, são de propriedade da 4Seed ou de terceiros licenciados.

23. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

O detalhamento encontra-se na Política de Privacidade da Plataforma, disponível em /privacidade.

24. ALTERAÇÃO DOS TERMOS

A 4Seed poderá alterar estes Termos para refletir alterações legais ou operacionais.

A versão atualizada será disponibilizada na Plataforma.

25. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o Foro da Comarca de Goiânia – Estado de Goiás, com renúncia a qualquer outro, para dirimir quaisquer controvérsias.